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dc.contributor.advisorCastagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
dc.contributor.authorFreitas, Bruna de
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T14:37:33Z
dc.date.available2020-12-16T14:37:33Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11604
dc.description.abstractO Direito é uma ciência que está em constante mudança, buscando acompanhar a evolução social. Assim, a Lei n. 13.105/15 inovou o ramo processual civil, alterando o texto normativo e colocando em vigor o atual Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações, está o § 2º do artigo 520, o qual trouxe a aplicabilidade da multa que anteriormente incidia apenas no cumprimento definitivo de sentença, passando a valer para o cumprimento provisório de sentença. O objetivo desta pesquisa é verificar a (in)constitucionalidade do referido dispositivo legal à luz do princípio da fraternidade. Para tanto, apresentam-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais da fraternidade, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, bem como da celeridade e duração razoável do processo e da cooperação. Na sequência, traz-se a multa sancionatória no cumprimento provisório de sentença e, para tanto, distingue-se a multa coercitiva e a multa sancionatória, assim como as legitimidades ativa e passiva; e, por fim, o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito da aplicabilidade da multa. Quanto à metodologia empregada, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFraternidadept_BR
dc.subject(In)constitucionalidadept_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectCumprimento Provisório de Sentençapt_BR
dc.titlePrincípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentençapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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