Tema 793/STF: Competência comum dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a competência da União, dos estados e dos municípios ante o Tema 793 pelo dever de prestar assistência à saúde. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se como pesquisa exploratória e abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico e o documental. O resultado apresentado do estudo, demonstrou que o Plenário Físico e o Plenário Virtual tomaram a decisão pelo reconhecimento da repercussão geral acerca da discussão no RE 855178, e reafirmaram jurisprudência dominante sobre a matéria a respeito da responsabilidade solidária entre entes federados no dever de prestar assistência à saúde a todos os cidadãos. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que o acórdão final acerca da matéria, traz a decisão de fixação da tese de repercussão geral que mostra a responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo o indivíduo necessitado ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes, sendo estes União, estados, municípios e Distrito Federal.