Da perda da graduação de praça na Polícia Militar de Santa Catarina

Abstract

É possível ocorrer a perda de graduação dos Policiais Militares, de acordo com condutas consideradas ofensivas e reprováveis, tanto à instituição quanto ao âmbito público. Assim sendo, este estudo foi conduzido com o objetivo geral de verificar a possibilidade de perda da graduação de praça na polícia militar de Santa Catarina. As praças possuem a garantia da vitaliciedade quanto a sua graduação, entretanto, importam duas formas de perda da graduação das Praças da Polícia Militar, são elas: em decorrência de decisão administrativa exarada no Conselho de Disciplina, para praças com estabilidade presumida e, para os nãoestáveis, basta a mera sindicância; e em consequência de pena criminal. Há necessidade de procedimento específico de representação para perda de graduação no Tribunal competente apenas em situações onde há existência de crime militar. Em caso de crime não tipificado pela legislação militar, seu julgamento será pela Justiça Comum. Foi possível observar as divergências acerca do Tribunal competente para julgar a perda da graduação, portanto, procurou-se jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiças Militares Estaduais e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afim de trazer um panorama da discussão. Além disso, verificou-se que há necessidade de procedimento específico de representação para perda de graduação no Tribunal competente apenas em situações onde há existência de crime militar. Em caso de crime não tipificado pela legislação militar, seu julgamento será pela Justiça Comum. Em relação as infrações administrativas, essas são de competência do Comando da Polícia Militar de Santa Catarina.