A possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas, diante da redação do art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. À vista disso, parte-se do entendimento de que o dispositivo é inconstitucional e retira direitos, antes fundamentais ao trabalhador, deste modo sem o exercício do sindicato para defender e resguardar seus direitos. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis, publicações e afins. Primeiro, há de se entender sua a história e elementos que vieram a se tornarem fundamentais e depois entender os preceitos que o sindicato tem assegurados pela ordem democrática. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido que a alteração proposta na Reforma Trabalhista fere a Constituição, como também prejudica a classe trabalhadora.