A (in) constitucionalidade da lei 13.491 de 2017: um estudo à luz da garantia do devido processo legal

Abstract

Um evento internacional de grande porte estava marcado para acontecer no território nacional e, com isso, trouxe responsabilidades para o poder público no que tange a segurança pública. Não há dúvidas que as olimpíadas de 2016 foi um grande acontecimento para sociedade brasileira e para o mundo. O Brasil ganhou espaço nas televisões e meios de entretenimento de todo o globo. Por conta de tal fato, as autoridades públicas sentiram a necessidade de realizar mudanças em políticas públicas no que concerne à segurança pública para com os espectadores dos jogos. As forças armadas federais foram o centro deste almejo, uma vez que o seu uso iria ser de grande importância para garantir a segurança nos locais dos eventos. Indo de encontro, foi publicada, embora tarde, a lei 13.491 de 2017, a qual trouxe significativas mudanças processuais e penais para as carreiras militares. A referida lei, objeto de análise Constitucional no presente trabalho, teve sua origem oriunda do projeto de lei 5.768, do ano de 2016. Imbuído de sua função institucional, o referido projeto de lei teve como autoria o então Deputado Federal catarinense Esperidião Amin, o qual teve por justificativa o fato de as forças armadas estarem cada vez mais presentes no cenário nacional atuando junto à sociedade, sobretudo em operações de garantia da lei e da ordem nas favelas carioca. A nova lei realizou alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 de 1969). Entre elas, a mais marcante foi a retirada do Tribunal do Júri a competência para julgar o militar das forças armadas que praticar um crime doloso contra a vida em determinadas situações, trazendo mudanças penais e processuais penais. Proceder-se-á, a partir dessas mudanças, a análise constitucional da lei e sua conveniência para a sociedade em geral através do método dedutivo, utilizando, para tanto, do procedimento bibliográfico.