O meio ambiente como direito fundamental e a cooperação intergovernamental à luz da LC 140/2011 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a cooperação intergovernamental atrelada as políticas públicas e as ações administrativas dos entes federativos na defesa do meio ambiente como direito fundamental à luz das normas ambientais brasileiras, em especial à Lei Complementar nº 140/2011 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O trabalho pretende responder se é possível que haja uma efetiva aplicação e obrigação geral por parte dos entes federados da União na cooperação intergovernamental, para que o meio ambiente como direito fundamental seja garantido com o intuito de preservar e educar sua população. Para o estudo do tema, parte-se de uma análise histórica do meio ambiente dentro das constituintes brasileiras. Por meio dos textos de autores do ramo, observa-se a falta de preparo dos fiscalizadores em conjunto com a escassez de incentivo público no formato de políticas públicas para a preservação do meio ambiente, mas com o amparo das iniciativas internacionais e a efetiva cooperação dos entes federativos para a proteção de seus biomas, consequentemente haverá a proteção ambiental nacional. Dessa forma, o presente trabalho utiliza o método dedutivo, interpreta de forma qualitativa, monográfico em seu método procedimental, e por fim, bibliográfico e documental na técnica de pesquisa.