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dc.contributor.advisorSantana, Carolina Giovannini Aragão de
dc.contributor.authorSilva, Guilherme Duarte
dc.coverage.spatialPedra Branca - Palhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T00:32:09Z
dc.date.available2020-12-17T00:32:09Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11691
dc.description.abstractDiante de um cenário de constantes violências sofrido pelas mulheres, foram instituídas no ordenamento jurídico nacional algumas disposições destinadas à proteção da figura feminina, englobando assim a sua relação com o mercado de trabalho. Nesse meio, àquelas trabalhadoras vítimas de violência doméstica ou familiar gozam do direito de afastar-se do labor por um determinado período, a fim de recuperar-se dos sofrimentos de ordem física e psicológica aos quais foi injustamente submetida. Ocorre que a garantia de sustento monetário não ficou clara legislativamente quando do afastamento realizado, razão pela qual pairam no ordenamento jurídico diversas discussões acerca da possibilidade ou não de a vítima receber normalmente seu salário neste período, ou se algum órgão estatal deveria assumir a função de sustento da empregada afastada. É nesse cenário que a presente pesquisa ganha relevância, e para uma melhor compreensão da matéria e seus arredores, buscou-se analisar inicialmente a perspectiva histórica do direito do trabalho, sua presença na antiguidade e idade média, além das consequências sofridas pelas normas trabalhistas após a Revolução Industrial. Outrossim, tratou-se das relações de emprego e trabalho e dos diversos institutos de proteção ao trabalho da mulher, como proteção à maternidade, no mercado de trabalho, de discriminação nos seus locais e demais previsões esparsas. No que tange ao ponto central desta pesquisa, após apresentação de uma breve contextualização da Lei Maria da Penha, esclareceu-se acerca da possibilidade de afastamento da vítima de violência doméstica ou familiar do serviço, assim como tratou-se do eventual direito ao recebimento de salários e demais vantagens durante esse período. Por fim, efetuou-se uma explanação acerca da garantia de retorno ao trabalho após findado o período de afastamento legal. Sobre a metodologia empregada, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas, artigos, jurisprudência e legislação que trata da matéria analisada.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectViolência Doméstica. Afastamento. Lei Maria da Penha. Garantias. Sustento.pt_BR
dc.titleA GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 9, §2º, INCISO II DA LEI MARIA DA PENHA E A POSSIBILIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR MANTER SUA REMUNERAÇÃOpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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