ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO: UMA VERIFICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NOS JULGAMENTOS EM ADO 26 E MI 4733 E A APLICAÇÃO DA LEI 7.716/1989

Abstract

O objetivo do presente trabalho é verificar os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e o Mandado de Injunção n. 4733 e reconheceu a aplicação da Lei n. 7.716/1989 às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não houver tipificação específica. O método de pesquisa utilizado, quanto ao método de abordagem foi o dedutivo e o qualitativo e quanto ao método de procedimento foi o monográfico. Os principais conceitos abordados nesta pesquisa no segundo capítulo são quanto aos princípios da legalidade, da reserva legal, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Em seguida os conceitos de orientação sexual, identidade de gênero, homossexualidade, transexualidade e homotransfobia, além uma abordagem histórica da perspectiva social ante a homossexualidade e a transexualidade e o estudo sobre o movimento LGBTQIA+ brasileiro. Já no quarto capítulo foram elencados, primeiramente, os aspectos históricos, os conceitos e as dimensões do racismo para, posteriormente, adentrar na construção histórica do crime de racismo no Brasil e mais especificamente nos aspectos jurídicos da Lei 7.716/1989. Por fim, no último capítulo foi feita a verificação dos fundamentos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do ADO n. 26 e da MI n. 4733. Diante da pesquisa realizada verificou-se que dentre uma extensa fundamentação, o entendimento de que não há lesão ao princípio da legalidade e da reserva absoluta de lei ao enquadrar as práticas homotransfóbicas como racismo foi primordial ao resultado obtido neste julgamento em conjunto.