Show simple item record

dc.contributor.advisorFornari, Leonardo
dc.contributor.authorFreitas, Eduarda Bernardi
dc.coverage.spatialPedra Branca - Palhoça/SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T00:36:59Z
dc.date.available2020-12-17T00:36:59Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11699
dc.description.abstractA presente monografia dedica-se ao estudo da ação de adjudicação compulsória através de uma análise processual e jurisprudencial quanto a previsão legal no atual Código de Processo Civil. O trabalho é dividido em quatro capítulos e adota o método dedutivo de abordagem, além de utilizar-se, como técnica, a pesquisa bibliográfica, em legislação, doutrina e jurisprudência. O Decreto-lei n° 58/37 institui ao promissário comprador o direito a ação de adjudicação compulsória mediante um compromisso de compra e venda, que é um contrato firmado entre duas partes, classificado como contrato preliminar feito por instrumento público ou particular, sem cláusula de arrependimento e registrado no cartório de registro de imóveis. A ação é requerida quando após a quitação do preço o vendedor se nega a outorgar a escritura definitiva. Porém nota-se uma divergência entre os dispositivos legais que versam sobre a matéria, no tocante aos requisitos e o procedimento ao propor a ação, especialmente pela ausência de previsão legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, assim analisa-se o posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema. Por fim, pode-se concluir que em virtude das controvérsias que o instituto apresenta, e pelo fato da ausência expressa no Código de Processo Civil, a doutrina e os tribunais têm-se utilizado de dispositivos gerais, e leis esparsas para a aplicação da ação de adjudicação compulsória.pt_BR
dc.format.extent61pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCompromisso de Compra e Venda. Previsão legal. Ação de Adjudicação Compulsória.pt_BR
dc.titleAção de Adjudicação Compulsória: aspectos processuais e jurisprudenciaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons