Ação de reparação civil por danos morais em decorrência de violência doméstica e familiar: definição do quantum debeatur no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O objetivo deste estudo é verificar por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de que forma o Tribunal de Justiça de Santa Catarina define o quantum debeatur dos danos morais nos casos de reparação civil por danos morais em decorrência da violência doméstica e familiar. Os procedimentos metodológicos de abordagem empregados foram o dedutivo e qualitativo, o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisas consistiram na pesquisa bibliográfica e levantamento de dados. Os conceitos mais relevantes abordados foram violência doméstica e a Lei Maria da Penha, direito civil, responsabilidade civil, direito processual civil, além dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e acesso à justiça. Abordou-se ainda, sobre Ação Civil Ex Delicto, retratando sobre o ilícito, a reparação do danos e fixação da reparação mínima na sentença criminal. Ademais, foi realizado um levantamento de dados nos acórdão de Apelação Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgados de ações de indenização por danos morais em decorrência de violência doméstica contra a mulher. Conclui-se que os julgadores se basearam nas circunstâncias do caso concreto, na gravidade do dano, no grau de culpa daquele que praticou o ato danoso, e nas condições econômicas das partes para fixarem o valor indenizatório dos danos morais nos casos de violência doméstica contra a mulher.