A (im)possibilidade da comunicabilidade dos honorários advocatícios contratuais, ainda pendentes de percepção quando da separação de fato, no regime de comunhão parcial de bens

Abstract

O Código Civil traz em seu artigo 1.659, inciso VI, que são excluídos da comunhão, no regime de comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Porém, a interpretação acerca deste dispositivo, é que apenas o direito de recebimento dos proventos não se comunica com o cônjuge, em virtude de seu caráter personalíssimo. Entretanto, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem, móvel ou imóvel. Ocorre, que há casos em que embora gerados durante a vigência do casamento, os proventos só são percebidos depois da dissolução do vínculo matrimonial. Diante disso, há evidentes controvérsias sobre a possibilidade da comunicabilidade dos honorários advocatícios contratuais, ainda pendentes de percepção quando da separação de fato, no regime de comunhão parcial de bens. Veja-se que a doutrina e a jurisprudência entendem, “a priori”, que o provento apenas se transforma em patrimônio comum quando é incorporado ao patrimônio do cônjuge. Porém, tem-se um elemento que não pode ser desconsiderado inerente ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito: a percepção superveniente ao fim da união matrimonial de honorários, que tiveram sua causa geradora na constância da união. Diante desse embate e com base nessa premissa, é proposto nesse trabalho averiguar diversos entendimentos acerca dessa aplicação do dispositivo legal na jurisprudência. Bem como, o impacto que isso terá no Direito de Família, notadamente no que toca às regras envolvendo o estatuto patrimonial do casal. Para tal, foi lastreado neste trabalho pesquisa bibliográfica e documental, apresentando os princípios norteadores do Direito de Família, o conceito de regime de bens, as justificativas jurisprudenciais e doutrinárias dadas para estribar um entendimento que, sobretudo, guarde obediência aos princípios fontais regentes do sistema normativo brasileiro.