A (im)possibilidade da comunicabilidade dos honorários advocatícios contratuais, ainda pendentes de percepção quando da separação de fato, no regime de comunhão parcial de bens
Abstract
O Código Civil traz em seu artigo 1.659, inciso VI, que são excluídos da comunhão, no regime de comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Porém, a interpretação acerca deste dispositivo, é que apenas o direito de recebimento dos proventos não se comunica com o cônjuge, em virtude de seu caráter personalíssimo. Entretanto, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem, móvel ou imóvel. Ocorre, que há casos em que embora gerados durante a vigência do casamento, os proventos só são percebidos depois da dissolução do vínculo matrimonial. Diante disso, há evidentes controvérsias sobre a possibilidade da comunicabilidade dos honorários advocatícios contratuais, ainda pendentes de percepção quando da separação de fato, no regime de comunhão parcial de bens. Veja-se que a doutrina e a jurisprudência entendem, “a priori”, que o provento apenas se transforma em patrimônio comum quando é incorporado ao patrimônio do cônjuge. Porém, tem-se um elemento que não pode ser desconsiderado inerente ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito: a percepção superveniente ao fim da união matrimonial de honorários, que tiveram sua causa geradora na constância da união. Diante desse embate e com base nessa premissa, é proposto nesse trabalho averiguar diversos entendimentos acerca dessa aplicação do dispositivo legal na jurisprudência. Bem como, o impacto que isso terá no Direito de Família, notadamente no que toca às regras envolvendo o estatuto patrimonial do casal. Para tal, foi lastreado neste trabalho pesquisa bibliográfica e documental, apresentando os princípios norteadores do Direito de Família, o conceito de regime de bens, as justificativas jurisprudenciais e doutrinárias dadas para estribar um entendimento que, sobretudo, guarde obediência aos princípios fontais regentes do sistema normativo brasileiro.
Keyword
Regime de Comunhão ParcialProventos do Trabalho Pessoal
Incomunicabilidade
Comunicabilidade dos Honorários Advocatícios
Partilha de Bens
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Araranguá [267]
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