O federalismo brasileiro: um estudo sobre a (in)viabilidade financeira dos Estados e Municípios no atual pacto federativo

Abstract

Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação, dotados de autonomia de atuação dentro de sua circunscrição, a fim de atender às necessidades locais, devendo funcionar em concomitância e de forma harmoniosa. Por seu turno, para que os Entes-membros possam exercer a sua autonomia, é necessário que eles tenham competência para estabelecer sua auto-organização, seu autogoverno, de modo que possam elaborar as suas próprias leis e eleger seus próprios agentes que desempenharão as funções estatais, e também há necessidade de que tenham autonomia financeira, com a finalidade de prestar com eficiência os serviços públicos de sua competência. Nessa toada, a Constituição da República de 1988 prevê um sistema de repartição de receitas, de modo que os entes menores participem da receita dos entes maiores, com a finalidade de garantir a autonomia dos Entes-membros da federação. Destarte, nesta monografia, por primeiro, será elaborado um estudo acerca da construção histórica do federalismo no Brasil, e dos fatores que levaram ao atual modelo federativo brasileiro. Após, será apresentada a divisão de competências tributárias e de repartição de receitas no sistema tributário do Brasil. Na sequência, serão exibidas as finalidades do Estado federativo brasileiro e os encargos estaduais e municipais com relação à prestação de bens e serviços públicos à população. Por fim, diante da análise realizada, concluímos que os Estados e Municípios não possuem a autonomia financeira necessária para cumprir com os encargos a eles atribuídos pela Constituição da República de 1988. A metodologia de análise adotada nesta monografia foi o método dedutivo, por meio de técnica de pesquisas em material bibliográfico e jurisprudencial.