O federalismo brasileiro: um estudo sobre a (in)viabilidade financeira dos Estados e Municípios no atual pacto federativo
Abstract
Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar
descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação,
dotados de autonomia de atuação dentro de sua circunscrição, a fim de atender às
necessidades locais, devendo funcionar em concomitância e de forma harmoniosa. Por seu
turno, para que os Entes-membros possam exercer a sua autonomia, é necessário que eles
tenham competência para estabelecer sua auto-organização, seu autogoverno, de modo que
possam elaborar as suas próprias leis e eleger seus próprios agentes que desempenharão as
funções estatais, e também há necessidade de que tenham autonomia financeira, com a
finalidade de prestar com eficiência os serviços públicos de sua competência. Nessa toada, a
Constituição da República de 1988 prevê um sistema de repartição de receitas, de modo que
os entes menores participem da receita dos entes maiores, com a finalidade de garantir a
autonomia dos Entes-membros da federação. Destarte, nesta monografia, por primeiro, será
elaborado um estudo acerca da construção histórica do federalismo no Brasil, e dos fatores
que levaram ao atual modelo federativo brasileiro. Após, será apresentada a divisão de
competências tributárias e de repartição de receitas no sistema tributário do Brasil. Na
sequência, serão exibidas as finalidades do Estado federativo brasileiro e os encargos
estaduais e municipais com relação à prestação de bens e serviços públicos à população. Por
fim, diante da análise realizada, concluímos que os Estados e Municípios não possuem a
autonomia financeira necessária para cumprir com os encargos a eles atribuídos pela
Constituição da República de 1988. A metodologia de análise adotada nesta monografia foi o
método dedutivo, por meio de técnica de pesquisas em material bibliográfico e
jurisprudencial.
Keyword
Pacto FederativoFederalismo
Competências Tributárias
Repartição de Receita
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Araranguá [267]
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