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dc.contributor.advisorFarias, Silvio Gama
dc.contributor.authorBorges, João Víttor Silveira
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T12:10:20Z
dc.date.available2020-12-17T12:10:20Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11722
dc.descriptionThe objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.pt_BR
dc.description.abstractTem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.pt_BR
dc.format.extent68 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Içarapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectContratação diretapt_BR
dc.subjectDispensa de licitaçãopt_BR
dc.subjectEmergênciapt_BR
dc.titleA dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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