Acordo de não persecução penal: a aplicabilidade da justiça criminal negocial perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O presente trabalho de monografia versa acerca dos principais aspectos do acordo de não persecução penal inserido no Código de Processo Penal, pelo famigerado Pacote Anticrime, através da promulgação da Lei n. 13.964/2019. Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao vigente sistema processual acusatório (art. 3º-A do CPP), da necessidade de se resguardar a imparcialidade do juiz das garantias, possibilidade da proposição do ANPP aos processos em curso, tal como evitar a ilegal coação sobre a vontade dos investigados. Em síntese, são analisados todos os detalhes acerca desse instituto negocial.