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dc.contributor.advisorBratti, Renato Müllerpt_BR
dc.contributor.authorBratti, Rômulo Müllerpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:07Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:07Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1327pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1172
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações causadas no instituto da prescrição retroativa pela Lei nº 12.234/10, que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal. Foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de proposições gerais sobre o Direito Penal e seus princípios reguladores para se chegar a uma conclusão específica de como as alterações da nova lei incidiram no instituto da prescrição retroativa. O procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, foram examinadas doutrinas e os escassos artigos científicos existentes relacionados ao tema, tendo em vista ser assunto novo, pouco abordado pelos estudiosos. Como resultado a pesquisa trouxe dúvida quanto à prescrição retroativa ter sido extinta ou não do Direito brasileiro. Em razão da forma incoerente e confusa com que a nova lei foi redigida, surgiram duas possibilidades de interpretação, a primeira, no sentido de que a prescrição retroativa foi completamente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, a segunda, entendendo que essa modalidade de prescrição foi extinta apenas em parte. Concluiu-se que a prescrição retroativa foi extinta apenas em parte, pois a nova redação dada aos artigos 109 e 110 do Código Penal, pela Lei nº 12.234/10, possibilitam que essa modalidade de prescrição ainda ocorra no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito penal)pt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.titleAs alterações da prescrição penal retroativa com a vigência da Lei Nº 12.234/10pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106518_Romulo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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