Responsabilidade civil do Estado e os equipamentos de proteção individual para agentes de segurança pública

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar a responsabilidade civil do Estado, especialmente com relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos agentes de segurança pública. Para tanto adota-se como método de abordagem, o método dedutivo e utiliza-se como técnica de coleta de dados, a pesquisa bibliográfica junto a Leis, Normas, Diretrizes, Doutrina, Jurisprudência, Artigos Científicos e sites especializados na temática pertinente (Responsabilidade Civil do Estado, EPIs, Agentes de Segurança Pública). Ao longo do desenvolvimento do trabalho são abordadas a temática da responsabilidade civil do Estado e respectivas teorias, a importância do fornecimento, treinamento, fiscalização e manutenção de equipamentos de proteção individual para a segurança e saúde do trabalhador. Singularmente verifica-se a importância do fornecimento desses equipamentos aos profissionais de segurança pública. E, finalmente, a temática dos agentes de segurança pública, abordando seus conceitos, atribuições, riscos profissionais, além de exibir as recentes decisões judiciais sobre a responsabilidade civil do Estado e o fornecimento de EPIs aos agentes de segurança pública. Ainda que a legislação e os gestores públicos muitas vezes se omitam com relação a esta temática, a jurisprudência reconhece a responsabilidade do Estado ao deixar de fornecer (omissão) ou oferecer precariamente equipamentos de proteção individual aos agentes de segurança pública. Como resultado da presente pesquisa demonstra-se a necessidade de medidas concretas que visem proteger a vida, saúde e dignidade dos profissionais de segurança pública, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de EPIs, para que estes trabalhadores possam prestar à sociedade um serviço mais eficiente e condizente com os direitos humanos e princípios constitucionais da República Federativa do Brasil.