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dc.contributor.advisorNunes, Michel Medeirospt_BR
dc.contributor.authorHermelino, Lucas Nascimentopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:08Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:08Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1827pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1174
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto do período de carência à luz da Lei 8.213/1991 e da Ação Civil Pública 2009.71.00.004103-4/RS. Inicialmente, buscar-se-áa abordagem dos aspectos gerais acerca dos benefícios por incapacidade concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como seus requisitos para concessão. Ainda, abordar-se-á os institutos "tempo de contribuição"e "carência", apresentando seus conceitos, previsão legal e em quais benefícios esses institutos são exigidosou dispensados.E por fim, intentar-se-á fazer a análise do instituto da carência à luz da Lei 8.213/1991 e à luz da ACP 2009.71.00.00.4103-4/RS, abordando os pontos controvertidos na referida ação, bem como os argumentos utilizados pelo MPF e pelo INSS para defenderem suas próprias interpretações a respeito do tema. Ainda, o presente trabalho utilizoua pesquisa do tipo exploratória, e quanto à abordagem a pesquisa será qualitativa. Foi feito pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos impressos e/ou publicados na internet, bem como na legislação vigente e interpretações doutrinárias, além de estudo minucioso de decisões jurisprudenciais. Resultaram deste trabalho as respostas à pergunta-problema e, a partir desse resultado, concluiu-se demonstrado que o entendimento da mais recente decisão referente à Ação Civil Pública foi de ampliar o conceito previsto na Lei 8.213/1991 aplicando uma interpretação finalística do instituto, não se levando em conta apenas a literalidade da lei, mas também os fins sociais a que se destina a legislação previdenciária. Resta a esperança de que nos tribunais superiores a decisão que se tomar seja a mais acertada para que se faça a justiça com os milhares de trabalhadores acometidos, no interregno de sua vida laboral por períodos de benefícios por incapacidade, bem como não se cometa irresponsabilidades com o dinheiro público.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims at the analysis of the grace period of the institute in the light of Law 8.213 / 1991 and the Public Civil Action 2009.71.00.004103-4 / RS. First, the general aspects approach to sought about disability benefits granted by the General Social Security System, as well as their requirements for granting. Then addressed to the institutes contribution and lack of time, presenting their concepts, legal provision and the benefits and periods among its requirements require or contribution of time or grace period. And finally, brought to make the analysis of the Institute of grace in the light of Law 8,213 / 1991 and in the light of the ACP 2009.71.00.00.4103-4 / RS, addressing the controversial points in that action as well as the arguments used by MPF and the INSS to defend their claims. Still, this study used the literature in books, printed papers and / or published on the Internet and in the current doctrinal interpretations and legislation, as well as detailed study of court decisions. Result of this research the answers to the question-problem, and from this result, it was concluded that demonstrated understanding of the latest decision on the public civil action was to extend the concept set forth in Law 8,213 / 1991 applying a purposive interpretation of the institute, not taking into account only the literalness of the law, but also the social purpose for which it is intended to pension legislation. There remains the hope that the courts above decision be taken is the right one for you to do justice to the thousands of workers affected, in the interregnum of their working lives for periods of disability benefits and not be committed with irresponsibility public money.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência social - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectSeguro social - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.titlePeríodo de carênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110297_Lucas.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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