Modalidade licitatória pregão eletrônico: comparativos, inovações e alterações do decreto federal nº 10.024/2019 em vigência e a regência anterior revogada, o decreto federal nº 5.450/2005

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/2019, que revogou a legislação de regência anteriormente aplicável à modalidade licitatória denominada pregão eletrônico. Para tanto, apresenta-se as noções gerais sobre Administração Pública, o seu conceito, bem como os princípios de regência. Em seguida, aborda-se a licitação pública com base na Lei nº 8.666/1993, conceito, os princípios norteadores, modalidades, entre outros aspectos gerais inerentes à licitação pública brasileira. Assim, adentrando, por fim, na análise da modalidade licitatória pregão, em particular da espécie eletrônico, e as principais alterações verificadas com o advento do Decreto nº 10.024/2019. Como metodologia, utiliza-se o procedimento monográfico, de natureza qualitativa, com método de abordagem de pensamento dedutivo, empregando-se técnica de pesquisa bibliográfica. Foi observado, que a regulamentação por meio do Decreto nº 10.024/2019 apresentou como finalidade a tentativa de desburocratização dos procedimentos tradicionais de contratação pública, trazendo à Administração Pública, grandes e importantes inovações, além, de facilidades na realização do procedimento licitatório. Dessa forma, conclui-se, ao final deste estudo, que o pregão eletrônico trouxe à Administração Pública e aos licitantes maior isonomia, eficiência e transparência sobre o objeto licitado.