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dc.contributor.advisorBaiao, Henrique Soto
dc.contributor.authorMenezes, Ana Beatriz Abdu
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T14:27:15Z
dc.date.available2020-12-17T14:27:15Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11756
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo investigar as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/2019, que revogou a legislação de regência anteriormente aplicável à modalidade licitatória denominada pregão eletrônico. Para tanto, apresenta-se as noções gerais sobre Administração Pública, o seu conceito, bem como os princípios de regência. Em seguida, aborda-se a licitação pública com base na Lei nº 8.666/1993, conceito, os princípios norteadores, modalidades, entre outros aspectos gerais inerentes à licitação pública brasileira. Assim, adentrando, por fim, na análise da modalidade licitatória pregão, em particular da espécie eletrônico, e as principais alterações verificadas com o advento do Decreto nº 10.024/2019. Como metodologia, utiliza-se o procedimento monográfico, de natureza qualitativa, com método de abordagem de pensamento dedutivo, empregando-se técnica de pesquisa bibliográfica. Foi observado, que a regulamentação por meio do Decreto nº 10.024/2019 apresentou como finalidade a tentativa de desburocratização dos procedimentos tradicionais de contratação pública, trazendo à Administração Pública, grandes e importantes inovações, além, de facilidades na realização do procedimento licitatório. Dessa forma, conclui-se, ao final deste estudo, que o pregão eletrônico trouxe à Administração Pública e aos licitantes maior isonomia, eficiência e transparência sobre o objeto licitado.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPregãopt_BR
dc.subjectPregão Eletrônicopt_BR
dc.subjectDecreto nº 10.024/2019pt_BR
dc.subjectLei nº 8.666/1993pt_BR
dc.titleModalidade licitatória pregão eletrônico: comparativos, inovações e alterações do decreto federal nº 10.024/2019 em vigência e a regência anterior revogada, o decreto federal nº 5.450/2005pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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