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dc.contributor.advisorMortari, Mauricio Fabianopt_BR
dc.contributor.authorFernandes, Daniela Hoffmannpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:08Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:08Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1828pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1175
dc.description.abstractA presente monografia, que analisa a legalidade da doação de sangue como pena restritiva de direitos, em especial no viés da transação penal, tem por objetivo descrever as modalidades de sanção previstas no nosso ordenamento jurídico, identificar as possibilidades de aplicação das penas restritivas de direito ao longo do processo penal, expor as medidas despenalizadoras previstas pela Lei n. 9.099/95, e demonstrar a contribuição que a aplicação prática da inovação proposta neste trabalho poderá trazer à sociedade. Assim, a pesquisa foi elaborada, sob o aspecto de sua abordagem, através do método dedutivo, uma vez que foram analisadas premissas gerais relativas às penas no ordenamento jurídico brasileiro, aí inseridos os princípios, as penas vedadas pela Constituição Federal e as penas previstas no Código Penal, bem como às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa é relevante apontar que, quanto ao nível, o presente estudo foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, finalmente, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Através dos estudos realizados, concluiu-se que é possível a aplicação da doação de sangue como pena restritiva de direitos desde que se dê através da aceitação do benefício da transação penal e de forma voluntária.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of the present dissertation, which analyzes the legality of donating blood as a restrictive penalty of rights, in particular from a plea bargaining angle, is to describe the types of sanction provided for in our legal system, to identify the possibility of applying restrictive penalties of rights throughout the criminal process, to set out the decriminalizing measures provided for in Law 9.099/95, and to demonstrate the contribution which the practical application of the innovation proposed in this study could bring to society. Thus the research study was formulated, in terms of approach, adopting the deductive method, as the analysis was conducted on general assumptions relating to penalties in the Brazilian legal system, therein included the principles, the penalties prohibited by the Federal Constitution and the penalties provided for in the Criminal Code, as well as the decriminalizing measures provided for in Law 9.099/95, so that a specific conclusion may be reached with regard to the proposed topic. As far as the types of research are concerned, it is important to note that, in terms of level, the present study was conducted on the basis of exploratory research; as for the procedure, a bibliographical review was carried out; and lastly, in terms of approach, the research study was qualitative. Through the studies performed, it was concluded that it is possible to apply the donation of blood as a restrictive penalty of rights provided that it takes place voluntarily and through the acceptance of the benefit of a plea bargain.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena (Direito) - Brasilpt_BR
dc.subjectTransação (Direito)pt_BR
dc.subjectDoadores de sanguept_BR
dc.titleAnálise da legalidade da doação de sangue como modalidade de pena restritiva de direitospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110298_Daniela.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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