A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública

Abstract

Tem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.