A (in)constitucionalidade da vedação à concessão da liberdade provisória no artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar através de disposições doutrinárias, a constitucionalidade do artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual determina que o juiz denegue a liberdade provisória quando verificar que o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito. Para a realização do objetivo foi adotado quanto ao nível de pesquisa a natureza exploratória e quanto ao procedimento de coleta de dados a pesquisa é bibliográfica. Com a pesquisa realizada foi possível constatar que apesar da separação entre os Poderes Legislativo e Judiciário e da presunção de validade das normas editadas pelo legislativo, a doutrina apresenta diversas críticas à determinadas escolhas do legislador além de considerações de que a inconstitucionalidade do artigo § 2º do artigo 310 do Código de Processo Penal é inequívoca, tendo em vista que fere os princípios da presunção da inocência e o livre convencimento da autoridade judiciária de decidir com base no caso concreto, sendo inviável no ordenamento jurídico qualquer forma de vedação à concessão da liberdade provisória.