Show simple item record

dc.contributor.advisorDamian, Terezinha antonio
dc.contributor.authorSouza, Grégory Freitas
dc.coverage.spatialTubarão/SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T18:38:52Z
dc.date.available2020-12-17T18:38:52Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11788
dc.descriptionOBJECTIVE: The general objective of the present work is to analyze the possibility of applying the institute of disregard of legal personality to economic groups in the light of Law No. 13,874 / 2019. METHOD: As for the level, it is exploratory research; as for the approach, it is qualitative; as for data collection procedures, it is bibliographic and documentary. RESULTS: Legal entities have legal protection, as well as, they are supported by the principle of patrimonial autonomy. The theory of disregard for legal personality is a doctrinal and jurisprudential construction that only after its factual use became positive by the legal system. It is an institute whose application aims to curb the excesses practiced by companies for their benefit and to the detriment of third parties. Economic groups are those considered as a conglomerate of companies that may or may not have a hierarchy, but that have the same objective. CONCLUSION: The application of the legal personality disregard incident, based on Law 13,874 / 2019, to economic groups, is possible, if it is demonstrated that the companies acted in deviation of purpose or patrimonial confusion, it is still possible to reach the same company of the group that has benefited from the actions directly or indirectly.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: O objetivo geral do presente trabalho é analisar a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica aos grupos econômicos à luz da Lei nº 13.874/2019. MÉTODO: Quanto ao nível, é uma pesquisa exploratória; quanto à abordagem, é qualitativa; quanto aos procedimentos de coleta de dados é bibliográfico e documental. RESULTADOS: As pessoas jurídicas possuem proteção legal, bem como, estão amparadas pelo princípio da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente após sua utilização fática passou a ser positividade pelo ordenamento jurídico. Trata-se de instituto, cuja aplicação visa coibir os excessos praticados pelas empresas em seu benefício e em prejuízo de terceiros. Os grupos econômicos são aqueles considerados como conglomerado de empresas que podem ou não terem hierarquia, mas que possuem o mesmo objetivo. CONCLUSÃO: A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na lei 13.874/2019, aos grupos econômicos, é possível, se demonstrado que as empresas agiram em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda é possível atingir a mesma empresa do grupo que tenha se beneficiado das ações direta ou indiretamente.pt_BR
dc.format.extent63pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectgrupos econômicospt_BR
dc.titleAplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica aos grupos econômicos à luz da Lei nº 13.874/2019pt_BR
dc.title.alternativeApplication of the institute of disregard of legal personality to economic groups in the light of Law No. 13,874 / 2019pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.coadvisorLeonel, Vilson
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons