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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorAlmeida, Mariana Mendes
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T18:44:38Z
dc.date.available2020-12-17T18:44:38Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11791
dc.descriptionThis monographic work aims to analyze the position adopted by the Court of Justice of Santa Catarina in cases of application of a measure of security of hospitalization to women and compliance in Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment, given that the state does not have this establishment to receive them. For this, regarding the data collection procedure, a bibliographic study was carried out through books, articles and electronic means. It aims to analyze the position taken and the referral given by the Santa Catarina Court in relation to the lack of a Custody and Psychiatric Treatment Hospital in the state for hospitalization of women who need to comply with safety measures. As for the level of research, the exploratory method was adopted. Regarding the approach, a qualitative research was carried out. During the study carried out, it was found that women who received the hospitalization security measure were referred to psychiatric establishments, the most common being the record of referral to the Hospital Colônia Sant’Ana. Along this path, the State acts with a double role, in finding an alternative place to comply with this measure and still bear the costs of such hospitalization in another location, in the case of private clinics and psychiatric institutes due to the lack of structure of the prison system for receipt of these cases. Thus, it was concluded that women who need to comply with a safety measure for hospitalization in a Custody and Psychiatric Treatment Hospital, given the lack of such an establishment in the state of Santa Catarina, the court ends up referring them to private clinics or psychiatric institutes, which The State ends up bearing the costs through agreements with the institutions.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina aos casos de aplicação de medida de segurança de internação à mulheres e o cumprimento em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, haja vista que o estado não possui este estabelecimento para recebê-las. Para tanto, quanto ao procedimento de coleta de dados, realizou-se estudo bibliográfico através de livros, artigos e meios eletrônicos. Tem como objetivo analisar qual a posição tomada e encaminhamento dado Tribunal de Santa Catarina em relação à falta de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no estado para internação das mulheres que precisam cumprir medida de segurança. Quanto ao nível de pesquisa, adotou-se o método exploratório. No tocante à abordagem, foi feita uma pesquisa qualitativa. Durante o estudo realizado, verificou-se que as mulheres que receberam a medida de segurança de internação foram encaminhadas a estabelecimentos psiquiátricos, sendo o mais comum o registro de encaminhamento para o Hospital Colônia Sant’Ana. Nessa senda, o Estado age com um duplo papel, em achar um local alternativo para cumprimento desta medida e ainda arcar com os custos de tal internação em outro local, no caso das clínicas particulares e institutos psiquiátricos devido à falta de estrutura do sistema prisional para o recebimento destes casos. Assim, concluiu-se as mulheres que necessitam cumprir medida de segurança de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, diante da falta de tal estabelecimento no estado de Santa Catarina, o tribunal acaba encaminhando-as para clínicas privadas ou institutos psiquiátricos, as quais Estado acaba arcando com os custos através de convênios que tem com as instituições.pt_BR
dc.format.extent91 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSistema Prisionalpt_BR
dc.subjectMedida de Segurançapt_BR
dc.subjectHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátricopt_BR
dc.titleAplicação da medida de segurança às mulheres: Posição adotada pelo Tribunal de Justiça do estado ante a falta de estabelecimento adequado em Santa Catarinapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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