A responsabilidade tributária dos advogados que atuam como procuradores ou assessores em planejamento tributário que vem a ser desconsiderado pela autoridade fiscal: uma análise do CTN e o parecer normativo COSIT Nº 4/2018
Date
2020Metadata
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O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de
responsabilização tributária do advogado que participou como procurador ou assessor em
planejamento tributário desconsiderado pela autoridade fiscal. O método cientifico adotado na
pesquisa foi o dedutivo. Em relação ao nível, foi exploratório e, tocante à abordagem, foi
qualitativo, o procedimento utilizado para coleta de dados foi o bibliográfico e o documental.
Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, dentre as espécies de responsabilidade
tributária trazidas pelo Código Tributário Nacional no capítulo da responsabilidade tributária,
quais sejam, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e a
responsabilidade por infração, nenhuma delas podem ser aplicadas ao advogado que participou
do planejamento tributário que foi desconsiderado pelo Fisco. Por sua vez, tem-se firmado o
entendimento que o advogado pode ser responsabilizado com base no inciso I, do artigo 124,
do Código Tributário Nacional, isto é, com base na responsabilidade solidária, e com
fundamento no interesse comum. Contudo, para que haja aplicação da responsabilidade
solidária ao advogado, é necessário que preencham alguns requisitos: que o advogado tenha
vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou responsável tributário, devendo sempre
comprovar o nexo causal em sua participação, mas consciente, na configuração do ato ilícito
com o resultado de prejudicial ao Fisco, e, por fim, é necessário que esteja presente o dolo na
conduta do advogado, ou seja, a vontade consciente de realizar o planejamento tributário ilícito.
Keyword
Planejamento tributárioAdvogado
Responsabilidade tributária
COSIT nº 4/2018
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Ciências Sociais AplicadasCollections
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