A responsabilidade tributária dos advogados que atuam como procuradores ou assessores em planejamento tributário que vem a ser desconsiderado pela autoridade fiscal: uma análise do CTN e o parecer normativo COSIT Nº 4/2018

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de responsabilização tributária do advogado que participou como procurador ou assessor em planejamento tributário desconsiderado pela autoridade fiscal. O método cientifico adotado na pesquisa foi o dedutivo. Em relação ao nível, foi exploratório e, tocante à abordagem, foi qualitativo, o procedimento utilizado para coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, dentre as espécies de responsabilidade tributária trazidas pelo Código Tributário Nacional no capítulo da responsabilidade tributária, quais sejam, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e a responsabilidade por infração, nenhuma delas podem ser aplicadas ao advogado que participou do planejamento tributário que foi desconsiderado pelo Fisco. Por sua vez, tem-se firmado o entendimento que o advogado pode ser responsabilizado com base no inciso I, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, isto é, com base na responsabilidade solidária, e com fundamento no interesse comum. Contudo, para que haja aplicação da responsabilidade solidária ao advogado, é necessário que preencham alguns requisitos: que o advogado tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou responsável tributário, devendo sempre comprovar o nexo causal em sua participação, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado de prejudicial ao Fisco, e, por fim, é necessário que esteja presente o dolo na conduta do advogado, ou seja, a vontade consciente de realizar o planejamento tributário ilícito.