Herança Digital e sua Não Transmissão aos Herdeiros

Abstract

A partir da incorporação da internet e da tecnologia no contexto social, o modo como as relações jurídicas passaram a se estabelecer foi alterado. Nesse cenário sociológico, emerge a necessidade de se investigar as questões decorrentes da problemática jurídica que se instaura em torno da necessidade de (não) transmissão da herança digital a herdeiros. Este estudo problematiza o fato de que atualmente não existe nenhuma lei especifica que regule o que é herança digital. O estudo tem como principal objetivo, verificar quais os bens que fazem parte da herança digital e que se transferem de forma (in) direta aos herdeiros, tendo como objetivos específicos: apresentar a conceituação de herança digital e bens que a englobam; os bens de valoração econômica e de não valoração econômica na herança digital; identificar como o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da personalidade e à herança se aplicam na herança digital; discorrer sobre a problemática atual da (não) transmissão dos bens virtuais da pessoa falecida frente à ausência de lei específica que regule a matéria; bem como apresentar possibilidades/exemplos de como podem ser resolvidas, na atualidade, as questões de transmissão da herança virtual, utilizando-se do ordenamento jurídico brasileiro vigente. O método adotado é o indutivo que seu deu por meio de pesquisa exploratória e bibliográfica. Conclui-se que o estudo alcançou seus objetivos, uma vez que proporcionou uma reflexão mais ampla sobre a herança digital, mostrando a grande necessidade de uma legislação que a regulamente de forma completa e efetiva, onde não se pode deixar de considerar os direitos da personalidade e à herança de forma passiva para não transgredir esse direito fundamental e o princípio da dignidade humana.