A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS

Abstract

A legislação tributária brasileira regulariza a matéria concernente a tributos. O conceito de tributos abrange formas tributárias distintas que divergem quanto às funções, aplicabilidade e normas, além de serem devidas a órgãos distintos, podendo ser de competência municipal, estadual ou federal. Destaca-se, para os fins desse estudo, dois grupos tributários: os impostos e as contribuições. Aborda-se especificamente o Imposto sobre a circulação de mercadoria e serviços e sua inclusão no cômputo das contribuições sociais ao Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A apreciação da matéria tributária é permeada por lacunas legais e divergentes posicionamentos judiciais e doutrinários. Esses hiatos que dividem operadores do direito causam ainda mais incerteza aos contribuintes. Por vezes percebe-se que o Estado se vale dessas omissões legais para saciar seu apetite, de modo que os limites estabelecidos pela Carta Maior restam excedidos. Para garantir que as normas constitucionais não sejam ignoradas à conveniência, o Supremo Tribunal Federal decide sobre matérias controversas. A presenta pesquisa foi elaborada considerando as normas legais, os posicionamentos doutrinários, as respostas do Fisco e controle efetuado pelo STF acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e da Cofins.