A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE NO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a Lei n. 13.709, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada em 14 de agosto de 2018. O estudo se deu através de revisão bibliográfica. Inicia-se o trabalho abordando acerca do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, documento internacional que é utilizado como base para a elaboração da LGDP. No segundo capítulo aborda-se sobre a LGDP, abordando sobre as conceituações, princípios, termos e órgãos instituídos. E por fim, discute-se acerca da relevância da LGPD para o tratamento de dados da saúde pública, abordando sobre as dificuldades e o caminho necessário para a adequação com a norma legal. Conclui-se que, ao analisar a aplicabilidade da LGPD ao sistema de saúde brasileiro, tem-se que há um longo caminho a ser percorrido até que se obtenha a total adequação a legislação, porém, é necessário que este seja iniciado e perseguido pela administração pública e sociedade em geral. Destarte, evidencia-se que a proteção dos dados pessoais é um direito de todos os cidadãos, garantido pelo direito fundamental da privacidade. Cabe a nós, operadores de direito, estudiosos e sociedade em geral, buscarmos o respeito aos princípios basilares da sociedade brasileira em todas as áreas e atividades existentes.