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dc.contributor.advisorSchmitt, Alíriopt_BR
dc.contributor.authorJanuário, Carlos Augusto Cechinelpt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:10Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:10Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1661pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1187
dc.description.abstractEste trabalho monográfico, condicionante parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina ¿ UNISUL, possui como objetivo geral analisar os entendimentos acerca da constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei n. 8.213/1991, que determina o cancelamento da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno do beneficiado à exposição em relação aos agentes agressores, em face dos artigos 5º, XIII, 7º, XXXIII, e, 201, §1º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A análise se deu à luz dos princípios inerentes à Seguridade Social, propiciando exposição detalhada das correntes conflitantes. Em termos da realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, visto que partiu-se de proposições gerais acerca do tema, analisando-se, por conseguinte, suas particularidades. Quanto ao nível de pesquisa, esta configura-se exploratória, com abordagem qualitativa. O procedimento adotado, por sua vez, foi o bibliográfico. No que concerne à estruturação dos capítulos, o primeiro expôs a introdução do tema com seus pormenores. O segundo tratou dos aspectos elementares da Seguridade Social estreitando-se os termos até a Previdência Social, seus conceitos relevantes à pesquisa e, tratando-se, ao final, dos princípios relacionados ao tema. O terceiro capítulo concebeu análise acerca das particularidades do benefício de aposentadoria especial. O quarto capítulo versou sobre o tema específico deste estudo, expondo análises conexas e os entendimentos acerca da inconstitucionalidade e constitucionalidade da regra do § 8º do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Do estudo, exposto o panorama detalhado da discussão, concebeu-se que as vertentes acerca constitucionalidade da norma detém razoabilidade conforme a casuística aplicada. Disso, infere-se que a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser respaldada nas premissas constitucionais, nas premissas norteadoras da Previdência Social e nas particularidades do benefício em questão, com o fito de efetivar-se a denominada Justiça Previdenciária.pt_BR
dc.description.abstractThe overall aim of this monograph, one of the prerequisites for obtaining the title of Bachelor of Law from the University of Southern Santa Catarina (UNISUL), is to analyze the understanding concerning the constitutionality of article 57, §8, of Law 8213/1991, which determines the withdrawal of entitlement to special retirement in the case of a beneficiary who remains exposed or reverts to being exposed to aggressive agents, vis-à-vis articles 5, XIII, 7, XXXIII, and 201, §1, both of which are enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The analysis was conducted in the context of the principles inherent to Social Security, providing a detailed exposition of conflicting opinion and thus considering the resulting, natural superimposition of the most reasonable theory to the exclusion of any other. In terms of the performance of the research study, the deductive method was employed as it was based on general proposals relating to the topic, thereafter analyzing their peculiarities. As for the level of the research, this can be described as exploratory, using a qualitative approach. In terms of procedure, a bibliographical approach was adopted. As far as the relevance of the topic is concerned, it can be noted that the decision to be handed down by the Supreme Federal Court, in the extraordinary appeal with general repercussion no. 788.092, shall be relentlessly applicable at a national level, by virtue of the scope of the benefit and, of the social nature ingrained in matters of welfare, which is generally acknowledged.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAposentadoria especial - Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência social - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.titleRestrição ao aposentado especial à continuidade da exposição ao agente agressorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110314_Carlos.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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