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dc.contributor.advisorMarques, Ana Carla Ferreira
dc.contributor.authorPoncio, Maria Viviani Bez Birolo Poncio
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-18T17:15:02Z
dc.date.available2020-12-18T17:15:02Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11920
dc.descriptionThe subject of the present monographic work is multidisciplinary, permeating the requirements of heterologous artificial reproduction in Brazil and the registration aspects of the child's birth certificate for this reproduction technique. It should be noted that, in order to carry out this research, the deductive approach method and the bibliographic and documentary research model were used, analyzing the applicable legislation and the pertinent doctrinal and jurisprudential understanding. In this regard, we seek to consider the main legal effects of artificial reproduction, with regard to affiliation, from the perspective of the doctrine and jurisprudence of the country. At first, it was about the constitutionalization of families, based on the promulgation of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, and on the historical evolution of Family Law. It was also discussed about the concepts of the main species of existing families and the guiding principles of family relationships. Regarding the concept of affiliation, a historical-legal analysis was carried out on determining criteria and the main characteristics. In addition, the main legal effects of recognizing the biological and socio-affective paternal / maternal bond, in the register and family area, were evidenced. Likewise, the multi-parenting institute was approached to substantiate the double paternal / maternal-filial bond. Finally, the conception possibilities were presented by means of homologous and artificial reproduction techniques, in the case of couples unable to naturally generate a child. The fundamental requirements in relation to the artificial reproduction techniques in Brazil were addressed, in addition to the registration aspects about the child's birth certificate that occurred with this reproduction technique. Keywords: Law. Assisted Reproduction. Reproduction. Family Planning. Birth Certificate Record.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como propósito a análise dos requisitos da reprodução artificial no Brasil e os aspectos registrais do assento de nascimento do filho havido por essa técnica de reprodução. Cumpre destacar que, para a realização desta pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o modelo de investigação bibliográfico e documental, analisando-se a legislação aplicável e o entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinentes. Nesse sentido, busca-se considerar os principais efeitos jurídicos da reprodução artificial, no que tange à filiação, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência pátrias. No primeiro momento, tratou-se da constitucionalização das famílias, com base na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na evolução histórica do Direito das Famílias. Discorreu-se, ainda, acerca dos conceitos das principais espécies de famílias existentes e os princípios norteadores das relações familiares. Acerca do conceito de filiação, realizou-se uma análise histórico-legal a respeito dos critérios determinantes e das principais características. Ademais, foram evidenciados os principais efeitos jurídicos do reconhecimento do vínculo paterno/materno biológico e socioafetivo, na seara registral e familiar. Igualmente, abordou-se o instituto da multiparentalidade para consubstanciar o duplo vínculo paterno/materno-filial. Por fim, apresentaram-se as possibilidades de concepção por meio das técnicas de reprodução artificial homóloga e heteróloga, nos casos de casais impossibilitados de gerar um filho de forma natural. Abordaram-se os requisitos fundamentais em relação à técnica de reprodução artificial no Brasil, além dos aspectos registrais acerca do assento de nascimento do filho havido por essa técnica de reprodução. Palavras-chave: Direito. Reprodução Assistida. Reprodução Heteróloga. Planejamento Familiar. Registro de Assento de Nascimento.pt_BR
dc.format.extent94 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Içarapt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectPalavras-chave: Direito. Reprodução Assistida. Reprodução Heteróloga. Planejamento Familiar. Registro de Assento de Nascimento.pt_BR
dc.titleOS REQUISITOS DA REPRODUÇÃO ARTIFICIAL NO BRASIL E OS ASPECTOS REGISTRAIS DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO FILHO HAVIDO POR ESSA TÉCNICA DE REPRODUÇÃO.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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