A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE NO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO
Date
2020Metadata
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O presente trabalho teve como objetivo analisar a Lei n. 13.709, nomeada como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada em 14 de agosto de 2018. O
estudo se deu através de revisão bibliográfica. Inicia-se o trabalho abordando acerca
do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, documento internacional que é
utilizado como base para a elaboração da LGDP. No segundo capítulo aborda-se
sobre a LGDP, abordando sobre as conceituações, princípios, termos e órgãos
instituídos. E por fim, discute-se acerca da relevância da LGPD para o tratamento
de dados da saúde pública, abordando sobre as dificuldades e o caminho
necessário para a adequação com a norma legal. Conclui-se que, ao analisar a
aplicabilidade da LGPD ao sistema de saúde brasileiro, tem-se que há um longo
caminho a ser percorrido até que se obtenha a total adequação a legislação, porém,
é necessário que este seja iniciado e perseguido pela administração pública e
sociedade em geral. Destarte, evidencia-se que a proteção dos dados pessoais é
um direito de todos os cidadãos, garantido pelo direito fundamental da privacidade.
Cabe a nós, operadores de direito, estudiosos e sociedade em geral, buscarmos o
respeito aos princípios basilares da sociedade brasileira em todas as áreas e
atividades existentes.
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- Direito - Içara [60]
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