Impenhorabilidade do bem de família: direito à moradia garantido constitucionalmente

Abstract

O bem de família configura-se como único imóvel do qual a família dispõe para viver com todos os seus membros. Sua instituição se deu em função da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, garantia do direito fundamental à moradia e manutenção dos padrões de vida da família acima do mínimo existencial, sem o qual não se pode viver adequadamente. O objetivo geral deste estudo foi estabelecido como analisar a impenhorabilidade do bem de família sob a perspectiva do direito à moradia assegurado pela Constituição Federal. Verificou-se que a doutrina brasileira destaca que o bem de família é impenhorável, excetuando-se os casos previstos em lei. Existem posicionamentos contrários à possibilidade de penhora em caso de fiança, tal situação feriria o princípio constitucional da isonomia. Não obstante, o bem de família não pode servir como justificativa para que dívidas sejam contraídas sem o intuito de quitação. Existem limitações à impenhorabilidade do bem de família justamente para que não se torne objeto para ação de má-fé do proprietário, além do fato de que alguns direitos devem ser vistos como mais essenciais do que a moradia, como no caso da prestação de alimentos ou adimplemento de tributos, utilizados em benefício da coletividade pelo poder público. O bem de família existe para que se cumpram princípios constitucionais essenciais, como a dignidade da pessoa humana, que demanda da disponibilidade de local de moradia adequado para a família, o próprio direito à moradia como sendo fundamental, assim como a questão do mínimo existencial.