O fornecimento de produtos e a prestação de serviços sem o consentimento do consumidor

Abstract

A proteção do elemento consumidor, cujo amparo está em boa parte definido pela Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), é assinalada pelo princípio da vulnerabilidade, pilar que precisa permear qualquer estudo frente a uma relação de consumo, tendo respaldo legal no artigo 4º, inciso I da referida norma legislativa. O objetivo deste trabalho é analisar as práticas abusivas consumeristas, mormente o fornecimento de produtos e a prestação de serviços sem o consentimento do consumidor. Além disso, esta pesquisa se ocupará em descrever o conceito o direito do consumidor e das relações de consumo, além de suas práticas consumeristas. Metodologicamente, a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa, tendo como método de procedimento o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica. Concluiu-se que, a relação de consumo pode ser descrita como sendo a relação que o direito do consumidor estabelece entre o consumidor e o fornecedor, conferindo ao primeiro um poder e ao segundo um vínculo correspondente, tendo como objeto um produto ou serviço. As práticas abusivas são aquelas ações ou condutas que, se existentes, se caracterizam como ilícitas. O fornecimento de produtos sem o consentimento do consumidor, torna-o amostra grátis; e, a prestação de serviço sem o consentimento do consumidor, não poderá ser cobrada.