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dc.contributor.advisorAndrade, Léo Rosa dept_BR
dc.contributor.authorGaidzinski, Bianca Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:12Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:12Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1841pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1195
dc.description.abstractO presente estudo tratará da colisão entre os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança pública no procedimento da revista íntima em estabelecimentos prisionais. O estudo tem por objetivo apresentar os conceitos e particularidades de ambos os princípios constitucionais citados, bem como verificar se há possibilidade de se entender se a revista íntima fere ou não a dignidade da pessoa humana. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método comparativo de procedimento. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica, através da qual foi possível verificar doutrinária e jurisprudencialmente a forma como hoje é tratada a colisão e a possível solução de conflito entre preceitos constitucionais. Realizadas tais análises, constatou-se inexiste a possibilidade de um princípio se sobrepor a outro. Verificou-se que o procedimento da revista íntima, utilizado pelo Estado como alternativa para garantir a segurança pública, é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, sem a existência da revista, não seria possível de combater a entrada de objetos ilícitos em estabelecimentos prisionais. Como solução para o conflito, sugere-se sancionar o Projeto de Lei do Senado n. 480, de 2013, a fim de proibir a revista íntima e regulamentar um tipo de revista pessoal que não afronte a dignidade da pessoa humana, sem que altere a atuação do Estado para manter a segurança pública.pt_BR
dc.description.abstractThe present study will deal with the conflict between the constitutional principles of the dignity of the human being and public safety in the intimate search procedure conducted inprisons.The aim of the study is to present the concepts and peculiarities of both of these constitutional principles, as well as to investigate if it is possible to assess if intimate searches offend the dignity of the human being. To this end, the deductive approach and the comparative procedure methods were employed. As far as the level is concerned, this is an exploratory study whose procedure involves bibliographical research through which it was possible to verify, through a review of the doctrine and case law, the way that the conflict and the possible solution to the conflict between these constitutional principles is handled today. Having carried out these analyses, it was determined that the possibility of one principle overlapping the other does not exist. It was found that the intimate search procedure used by the State as a way to assure public safety, is an affront to the principle of the dignity of the human being. However, without the existence of such a search, it would not be possible to combat the entry of illicit objects into prison establishments. As a solution to this conflict, it is recommended that Senate Bill 480, of 2013, be passed in order to prohibit intimate searches and to regulate a form of personal search that does not affront the dignity of the human being, though without the State being prevented from acting in the interests of maintaining public safety.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão (Direito penal) - Brasilpt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleRevista íntima em estabelecimentos prisionaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110331_Bianca.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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