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dc.contributor.advisorSobierajski, Hernani Luiz
dc.contributor.authorMoraes, Emmanuelle Elise Campos de
dc.coverage.spatialPalhoça - SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-21T11:43:30Z
dc.date.available2020-12-21T11:43:30Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11968
dc.description.abstractA democracia participativa tem como base a participação dos cidadãos na formulação e controle das políticas públicas, na fiscalização da administração pública e na gestão do orçamento público. A participação social está vinculada ao envolvimento da sociedade na identificação das necessidades da população e no auxílio na formulação das políticas públicas, e o controle social refere-se à participação do cidadão na gestão pública: fiscalização, monitoramento e controle das ações dos órgãos públicos. As ouvidorias públicas constituem-se em um autêntico instrumento da democracia participativa, visto que são unidades administrativas vinculadas à administração pública que permitem o diálogo entre o cidadão e o Estado, além de funcionarem como instrumento de controle interno para promoção da transparência e de controle social. A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco na garantia do direito à informação e à transparência na administração pública. Os objetivos deste trabalho são demonstrar a importância das Ouvidorias Públicas enquanto instrumento de participação e controle social das ações do governo na gestão pública; identificar o papel do cidadão no que se refere à participação e ao controle social, na construção de uma democracia participativa; conceituar Ouvidoria Pública; discutir a importância da LAI como garantia do direito à informação e à transparência na administração pública; identificar os princípios constitucionais que dão sustentação às Ouvidorias Públicas e à LAI. Esta pesquisa tem natureza qualitativa e exploratória, a metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico. Ao término deste estudo, verificou-se a importância das ouvidorias públicas na consolidação da redemocratização no nosso país, tendo em vista que essas são o elo entre a administração pública e a sociedade. Conclui-se que a Ouvidoria Pública, o acesso à informação e a participação direta do cidadão nos processos decisórios e no controle social da res pública são elementos fundamentais no processo de consolidação de uma democracia participativa.pt_BR
dc.format.extent72 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectControle Social. Ouvidoria. Lei de Acesso à Informação.pt_BR
dc.titleCidadão como Fiscal da Administração Pública: o papel das Ouvidorias e da LAI.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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