INOVAÇÕES NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTES DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013

Abstract

A presente monografia tem por objetivo apresentar considerações acerca do sistema de registro de preços, bem como analisar as principais inovações trazidas com a edição do Decreto Federal nº 7.893/2013, que revogou o Decreto Federal nº 3.931/2001 e trouxe novas regras para o referido sistema. Para tanto, foi utilizado o método analítico-dedutivo, pautado em estudo bibliográfico da legislação, doutrina e jurisprudência. Com a edição da nova norma, o sistema de registro de preços adquiriu contornos mais precisos e claros, contribuindo para uma melhor e mais uniforme gestão administrativa das contratações públicas. Ao final concluiu-se que o novo decreto trouxe melhorias consideráveis aos mecanismos de controle da norma antecessora, embora não tenha sido capaz de extinguir por completo os casos de desvirtuação e mau uso do sistema de registro de preços.