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dc.contributor.advisorNakajo, Roberto Masami
dc.contributor.authorVila, Thais
dc.coverage.spatialPalhoça SCpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-21T15:32:56Z
dc.date.available2020-12-21T15:32:56Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12002
dc.description.abstractA regulamentação do trabalho portuário no Brasil teve inovações recentes com a promulgação da Lei 12.815/13, que revogou a antiga Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630/98). A presente monografia aborda as mudanças introduzidas pela nova legislação às relações de trabalho nos portos e instalações portuárias do País, bem como aponta um breve histórico do período que a antecedeu. Apresenta ainda particularidades específicas da gestão da mão de obra avulsa portuária; institutos pertinentes ao direito portuário, tais como operador portuário, Órgão Gestor de Mão de Obra, porto organizado, trabalho avulso portuário, dentre outros. E relaciona de forma sucinta parte do ordenamento jurídico disponível, que prevê direitos trabalhistas aos portuários brasileiros. A estrutura jurídica que resguarda direitos aos trabalhadores portuários inclui não somente a Lei 12.815/13, mas também a Lei 9.719/98, a Convenção n° 137 da OIT, a Convenção 152 da OIT, a Norma Regulamentadora n°29; a Consolidação das Leis Trabalhistas; e por fim, as soberanas disposições constantes na Constituição Federal. A seguir o trabalho encerra com considerações sobre as relações de trabalho nos portos organizados e terminais de uso privado na vigência da atual Lei 12.815/13.pt_BR
dc.format.extent48 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalhador portuáriopt_BR
dc.subjectLei n°12.815/2013pt_BR
dc.subjectOGMOpt_BR
dc.subjectLei n°8.630/93pt_BR
dc.titleA REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12.815/13pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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