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dc.contributor.advisorMassih Junior, Aldo Abrahãopt_BR
dc.contributor.authorGaspar, Mariana do Nascimentopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:13Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:13Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1877pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1202
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico objetiva analisar a constitucionalidade, especificamente, do §3º, artigo 27, da lei 8.630/93, bem como seu texto geral, e a lei 9.719/98. Para tanto, estipulou-se como método de pesquisa o lógico-formal dedutivo, visto que se propôs resolver a questão tema deste estudo através de premissas. A investigação foi procedida de modo exploratório e a coleta de dados utilizou-se dos métodos bibliográfico e documental. Tendo em vista a escassa exploração do tema pela doutrina, foram analisadas decisões judiciais referentes a reintegração de trabalhador portuário avulso, cujo cadastro ou registro foi extinto por aposentadoria. Em pesquisa realizada na Vara do Trabalho de Imbituba foram levantados, inicialmente, 12 (doze), processos dos quais 8 (oito) foram julgados improcedentes, em primeira instância. Diante dos resultados apresentados tem-se que o referido dispositivo normativo não deve ser considerado inconstitucional, posto que proveniente de uma lei específica a regulamentar uma atividade, conforme autorização expressa no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze the constitutionality, specifically, the article 27, third paragraph, of the 8.630/93 law, as well as its general text, and the 9.719/98 law. To reach this objective, it was stipulated the logical-deductive formal method research, since it has the propose to resolve the issue theme of this project through assumptions. The research was carried out on an exploratory way and for the data collection it was used the bibliographic and documentary methods. As the exploration of the theme by the doctrine is insufficient, to reach an answer to the problem object of this issue, it was necessary to analyze lawsuits regarding the reinstatement of port workers, whose registration has been extinct for retirement. In a research conducted in Imbituba's Labour Court were raised, initially, 12 (twelve) lawsuits, of which 8 (eight) were dismissed in the first instance. Considering the results presented the normative of the 8.630/93 must be considered constitutional, since it comes from a specific law that regulates an activity as expressed authorization, by the Constitution of the Federative Republic of Brazil (5th article, clause XIII).en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência social - Legislaçãopt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectPortuáriospt_BR
dc.titleAposentadoria de trabalhador portuário avulsopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110589_Mariana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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