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dc.contributor.advisorSommariva, Alex Sandropt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Felipe Bandeira dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1889pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1207
dc.description.abstractO objetivo geral da presente pesquisa é analisar a incidência da responsabilidade civil do Estado em razão da ofensa ao direito à integridade física dos presos. Para que esse objetivo fosse alcançado, utilizou-se o método dedutivo, de modo que, somente a partir de premissas gerais relacionadas aos aspectos da responsabilidade civil do Estado e dos direitos dos presos durante a execução penal, foi possível concluir se o Estado é, e em quais circunstâncias, responsável civilmente pela violação do direito à integridade física. O estudo indicou que a Constituição Federal sujeita o Estado, em regra, à responsabilidade objetiva, sem a análise da culpa ou da falta do serviço. Em regra, porque em caso de omissão do Poder Público, pode haver a incidência da responsabilidade subjetiva com a indispensável demonstração da culpa. Com base nos resultados da pesquisa, a violação da obrigação de assegurar aos presos o respeito à integridade física submete o Estado à responsabilidade civil objetiva pelos danos, materiais e morais, causados, principalmente se forem decorrentes de conduta comissiva. No caso de conduta omissiva, pelo menos nos casos em que a morte do preso decorre de fato de terceiro, por constituir essa uma omissão específica, há também responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, quando o preso comete suicídio, apesar do entendimento contrário ser o majoritário, há lugar para a ideia de que esse seja caso de omissão genérica, de modo que o Estado deva se sujeitar às regras subjetivas de responsabilidade civil, pela qual pode até excluir a obrigação de indenizar se ficar demonstrado que não agiu com culpa ou se for entendido que há quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectPrisioneirospt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado por ofensa à integridade do presopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110644_Felipe.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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