Constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público
Data
2013Metadados
Mostrar registro completoResumo
O objetivo principal do presente trabalho monográfico é demonstrar a constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público, com base nos amparos constitucionais e infraconstitucionais. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico, visto que foram utilizadas, como fontes de pesquisa, doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Concluiu-se, portanto, com este estudo, que o artigo 144 da Constituição Federal 1988 não confere às polícias judiciárias a exclusividade das investigações criminais, sendo a atividade investigatória realizada diretamente pelo Ministério Público constitucional, com base na Lei Complementar nº 70/1993, na Lei Federal nº 8.625/1993 e, acima de tudo, na Constituição de Federal de 1988.
Palavra-chave
LeisMinistério público
Policiais judiciários
Investigação criminal
Área do Conhecimento
Ciências Sociais AplicadasColeções
- Direito - Tubarão [568]