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dc.contributor.advisorBallock, Lauro Josépt_BR
dc.contributor.authorFirmino, Jaqueline de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1891pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1209
dc.description.abstractO objetivo principal do presente trabalho monográfico é demonstrar a constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público, com base nos amparos constitucionais e infraconstitucionais. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico, visto que foram utilizadas, como fontes de pesquisa, doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Concluiu-se, portanto, com este estudo, que o artigo 144 da Constituição Federal 1988 não confere às polícias judiciárias a exclusividade das investigações criminais, sendo a atividade investigatória realizada diretamente pelo Ministério Público constitucional, com base na Lei Complementar nº 70/1993, na Lei Federal nº 8.625/1993 e, acima de tudo, na Constituição de Federal de 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLeispt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectPoliciais judiciáriospt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.titleConstitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Públicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110649_Jaqueline.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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