Execução Provisória da Pena: Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STF

Abstract

Este trabalho analisa a Constitucionalidade da execução provisória da pena, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conceitua prisão, diferenciando a prisão penal da prisão processual, e elenca princípios Constitucionais que lhes são aplicáveis. Analisa o direito de liberdade de locomoção e o papel do Supremo Tribunal Federal ante a Constituição da República Federativa do Brasil. Discorre acerca da execução penal e das hipóteses de sua antecipação. Verifica a evolução histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena, concluindo que, atualmente, é Constitucional a sua implementação após condenação em segunda instância. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, o tipo de pesquisa qualitativa, teórica e com uso de material bibliográfico e documental-legal. O método de procedimento adotado é o monográfico. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica, baseada em leis, doutrinas e jurisprudências.