PROPRIEDADE DOS DIREITOS AUTORAIS NA CONTRATAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA OBRA PÚBLICA

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de pesquisar os direitos autorais referentes aos projetos de arquitetura contratados pela Administração Pública. Traz os conceitos de projeto arquitetônico, revelando sua importância para a obtenção de uma obra com qualidade para atingir seus objetivos. Expõe a definição de Contrato Administrativo e Licitação indicando a maneira que a Administração Pública procede para sua contratação, além das peculiaridades que envolvem o Poder Público frente ao particular contratado. Apresenta o Direito Autoral dentro do contexto histórico, suas características e a legislação que o regula. Mostra a relevância da tutela do direito autoral para o autor, na garantia de seu retorno financeiro e sua nomeação à obra, e para a sociedade no enriquecimento cultural e científico. Levanta as possibilidades de ilícitos contra os direitos autorais tutelados ao arquiteto e verifica as interferências destes direitos quando contratado pela Administração Pública. Indica a maneira que os Tribunais vêm decidindo acerca do assunto por meio de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Como resultado da presente pesquisa ficou demonstrada a possibilidade de a Administração Pública poder alterar e replicar projeto de arquitetura contratando profissional diverso do autor original respeitando a nomeação à autoria e o direito de repúdio.