OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO NO DIREITO BRASILEIRO.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar a responsabili-dade civil do prático no direito brasileiro, levando como base as leis, normas, doutri-nas e jurisprudência, bem como entender as medidas adotadas pela comunidade marítima internacional. O prático atua como assessor do capitão do navio para ma-nobras em águas restritas. Trata-se, de um profissional com vasto conhecimento das peculiaridades da região, tais como ventos, rochas submersas, correntes de maré, bancos de areia e clima. Essas informações são fundamentais para a segurança do navio, da mercadoria transportada, e, principalmente, da tripulação. A legislação brasileira, ao contrário dos países de tradição marítima, não possui norma específica que trate da responsabilidade civil deste profissional nos casos em que houver culpa ou dolo no exercício das suas atividades. Como resultado da pesquisa realizada ficou demonstrado que há ampla margem para que o ordenamento jurídico pátrio avance no tratamento das peculiaridades do ofício e da própria indústria do trans-porte marítimo, a partir de uma base doutrinária e jurisprudencial que tem registrado evolução significativa no século XXI.