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dc.contributor.advisorWiggers, Wânio
dc.contributor.authorEspíndola, Fabiel dos Santos
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-08T15:06:41Z
dc.date.available2021-01-08T15:06:41Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12126
dc.description.abstractO presente estudo visa sanar uma dúvida recorrente na sociedade atualmente: a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais é legal? Esse questionamento surge com base no princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, na qual não poderia ser invadida sob o pretexto do cumprimento da lei, salvo exceções constitucionalmente elencadas. Entre as referidas exceções, encontra-se o flagrante delito. No entanto, alguns delitos possuem menor potencial ofensivo, o que poderia ensejar uma maior proteção da residência. Por outro lado, não pode o agente revestir-se do manto constitucional da inviolabilidade domiciliar para a perpetração de delitos, seja de maior ou de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, uma breve análise da evolução do direito constitucional é pertinente, assim como os dispositivos constitucionais que tratam da inviolabilidade do domicílio, o conceito de infração penal, crime e contravenção penal. Cabe ainda uma verificação da legalidade ou ilegalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, através da ótica legal e jurisprudencial. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, pela abordagem dedutiva, é possível esta análise. Dessa forma, o conteúdo apresentado permite uma maior compreensão sobre a legalidade ou ilegalidade da invasão do domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, respaldando ações legalmente instituídas e afastando falsas noções de inviolabilidade domiciliar absoluta. Sendo assim, há de se ressaltar que nenhum direito é absoluto, assim como não é a inviolabilidade domiciliar, sendo legal a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo.pt_BR
dc.format.extent82 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectInvasão de domicíliopt_BR
dc.subjectCrimes de Menor Potencial Ofensivopt_BR
dc.subjectContravenções Penaispt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.titleANÁLISE DA LEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NAS CONTRAVENÇÕES PENAISpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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