A Efetividade da Lei Maria da Penha e o Combate à Violência Doméstica
Abstract
Esta monografia tem como objeto o estudo da efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, como instrumento de demonstrar as formas de combate à violência doméstica contra a mulher. Através da demonstração de dados oficiais governamentais, pretende-se averiguar a violência doméstica praticada contra a mulher, como se dá e os mecanismos desenvolvidos pelo Estado no combate a este tipo de violência.
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- Direito - Unisul Virtual [178]
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