O INSTITUTO DA REMIÇÃO DE PENA E AS INOVAÇÕES LEGAIS

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com base em pesquisa bibliográfica pretende conhecer o instituto de remição da pena, as inovações trazidas pela Lei 12.433/11, bem como outras atualizações legais que ampliaram os meios de remir a pena. Para o entendimento do tema buscou-se resgatar de forma sucinta uma abordagem histórica da pena, e sua pertinência na legislação brasileira, enfatizando seus avanços dos tempos coloniais aos dias atuais, bem como a introdução do instituto da remição da pena na legislação brasileira e seus avanços. No Brasil, a Lei que estabelece os parâmetros da execução penal é a Lei nº. 7.210, de 17 de julho de 1984 - chamada de Lei de Execução Penal. A Lei nº. 7.210/84 estabeleceu em seu texto o beneficio da remição da pena, à qual possibilita ao condenado remir parte do tempo de execução da pena, privativamente pelo trabalho. Todavia, houve discussões no sentido de ampliar o benefício, resultando na entrada em vigor da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a Lei de Execução Penal, no que tange a remição da pena. Então, a partir da vigência da lei 12.433/11 tornou-se possível remir a pena, por trabalho ou por estudo. Avançando no intitulo da remição da pena, temos a mais recente inovação que trata da remição de pena pela leitura, instituído pela Portaria Conjunta 276/2012 e Recomendação nº 44. Com as inovações no instituto de remição da pena o preso pode usufruir de novos meios para remir sua pena, até mesmo, de forma paralela, aproveitando ao máximo o beneficio assim, desperta no ressocializando novas perspectivas. Palavras-chave: Pena. Execução Penal. Remição de Pena. Inovações.