O DIREITO À SAÚDE COMO FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.

Abstract

sta monografia versa sobre o direito à saúde e sua judicialização, assim como as ações utilizadas pela população na persecução deste direito. A metodologia a ser utilizada é a dedutiva, tomando como início a realidade do espaço virtual e finalizando, discute acerca da suficiência ou não da tutela jurisdicional, nos casos em que há violação dos direitos da personalidade nesse contexto. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, baseada em leis, doutrinas e jurisprudências. Inicialmente é explorado o direito à saúde como parte do direito à vida, concluindo ser o direito à saúde indispensável àquele. Após, abordam-se os princípios jurídicos invocados na discussão do tema, como o da dignidade da pessoa humana, o da igualdade, o da reserva do possível e o da proporcionalidade, concluindo-se que estes últimos são instrumentais, enquanto os três primeiros são constituintes do ordenamento pátrio. Para tanto, serão explorados além da doutrina e da jurisprudência, documentos históricos fundamentais na aplicação de tais princípios em nosso país. Por último são delineadas as ações disponíveis ao cidadão para a concretização de seus direitos de forma a efetivar a Constituição, destacando-se o Mandado de Segurança e as Ações Civis Públicas. Finalmente, conclui-se que a escassez de políticas públicas na área, associada à uma cultura jurídica adversarial nos levam à um cenário de discussão de viés utilitarista, excludente aos principais atores sociais envolvidos, como as Associações de pacientes, que assoberbam o Judiciário, tornando a prestação jurisdicional frequentemente inefetiva ou dispendiosa aos cofres públicos.