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dc.contributor.advisorCamargo, Lester Marcantoniopt_BR
dc.contributor.authorTorquato, Yara Costapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:14Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1899pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1213
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo identificar o momento processual a partir do qual pode ser instaurado procedimento que vise à cobrança do crédito resultante da incidência das astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela no processo de conhecimento. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois analisaram-se premissas gerais referentes aos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à segurança jurídica, bem como aos institutos da antecipação de tutela e da multa coercitiva, para se alcançar uma conclusão específica acerca do momento da exigibilidade das astreintes. No que tange aos tipos de pesquisa, destaca-se que: quanto ao nível, tem-se uma pesquisa do tipo exploratória; com relação à abordagem, a pesquisa é qualitativa; e, por fim, quanto ao procedimento, se está diante de uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Restou evidenciada, basicamente, a existência de quatro posicionamentos doutrinários e de três correntes jurisprudenciais acerca do tema objeto do presente estudo, não havendo, portanto, uniformidade de entendimento quanto ao momento a partir do qual as astreintes podem ser objeto de procedimento executivo. Conclui-se que o posicionamento recentemente firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ¿ que condiciona a exigibilidade da multa coercitiva à confirmação da decisão antecipatória que a fixa, com recurso eventualmente interposto não recebido no efeito suspensivo ¿ revela-se mais adequado, pois é o que, à luz do princípio da proporcionalidade, estabelece a ponderação necessária para dirimir o permanente conflito entre os direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à segurança jurídica, mas sem deixar de levar em consideração as peculiaridades e o escopo primordial das astreintes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleMomento da exigibilidade do crédito resultante da incidência das astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela no processo de conhecimento (Art. 461 do código do processo civil)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110666_Yara.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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