LEI 13.303/216: IMPACTOS NA SISTEMÁTICA DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÕES NA PETROBRAS

Abstract

A regulamentação do Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, através da Lei 13.303 de 2016, impactou o processo licitatório dessas organizações. No entanto, a Petrobras por ter seu procedimento licitatório próprio, constante no Decreto 2.745 de 1998, possui peculiaridades em como essas mudanças irão afetá-la. Assim o objetivo deste trabalho foi apresentar as mudanças da sistemática de escolha de modalidades de licitação da Petrobras. Para isso traçou-se um histórico tanto do Procedimento Simplificado quanto do Estatuto Jurídico, além de apresentar suas sistemáticas de escolha. Por fim analisamos os impactos dessa mudança a partir da análise das duas normas e das características de contratação da Petrobras. Os resultados desse estudo indicam que a nova lei trará a necessidade de ajustes do sistema de contratações da Petrobras, mas o real impacto só poderá ser mensurado após a definição por parte da empresa de como será seu regulamento de contratações e se os valores máximos de dispensa por valor serão revistos.